Termos e Condições e Ral

Última atualização: 14 de Agosto de 2020

Estes Termos e Condições (“Termos”, “Termos e Condições”) regem a sua relação com o site https://floristamariapeonia (“Serviço” ou “Site”) operado pela Florista Maria Peonia (“nós”, ou “nosso”).

Por favor, leia estes Termos e Condições cuidadosamente antes de usar o Serviço.

O seu acesso e uso do Serviço estão condicionados à sua aceitação e conformidade com estes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acedem ou usam o Serviço.

Ao aceder ou usar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte dos termos, não poderá aceder o Serviço.

Compras Online
O vendedor
A Florista Maria Peonia reserva-se o direito de:

Recusar ou cancelar o seu pedido a qualquer momento por determinadas razões, incluindo, mas não limitado a: disponibilidade do produto ou serviço, erros na descrição ou preço do produto ou serviço, erro no seu pedido, se houver suspeita de fraude ou transação não autorizada ou ilegal, ou outros motivos.
Considerar as encomendas como efetuadas apenas após a confirmação do pagamento das mesmas. Observando-se a partir desse momento o cumprimento dos timings de entrega.
Observando o carácter sazonal e perecível da maioria dos artigos disponibilizadas, substituir ou alterar qualquer artigo em caso de indisponibilidade do mesmo quer em espécie, género, cor ou variedade. Garantindo, no entanto, a valia e equilíbrio da composição do mesmo sem prejuízo para o cliente.
Não efetuar a entrega sempre que o destinatário a recuse, ou esteja ausente e não seja possível efetuar a mesma junto de alguém que o substitua.
Contactar o comprador sempre que tal se torne indispensável para a ideal prestação do serviço a efetuar.
Subcontratar entidades ou empresas por forma a garantir o bom cumprimento dos serviços.
O comprador
Se você deseja comprar qualquer produto ou serviço disponibilizado através do Serviço (“Compra”), poderá ser solicitado a fornecer determinadas informações relevantes para a sua compra, incluindo, sem limitação, o número do seu cartão de crédito, a data de validade e código de segurança do seu cartão, o seu endereço de faturação e as suas informações de envio.

Você declara e garante que: (i) tem o direito legal de usar qualquer cartão de crédito ou outro(s) método(s) de pagamento em conexão com qualquer compra; e que (ii) as informações que você nos fornece são verdadeiras, corretas e completas.

Ao enviar essas informações, você nos concede o direito de fornecer as informações a terceiros com o objetivo de facilitar a conclusão das compras.

O comprador tem o direito de:

Solicitar a devolução ou substituição do artigo adquirido sempre que por motivo a si alheio este não lhe seja entregue em bom estado.
Solicitar a devolução ou substituição da encomenda sempre que esta lhe seja entregue num prazo posterior a vinte e quatro horas após o estabelecido como horário de entrega.
Solicitar o reenvio de uma encomenda sempre que esta não se realize por sua responsabilidade, tendo de custear somente o valor da entrega (quando solicitado), até ao máximo de três tentativas.
Reembolsos, trocas e devoluções
A presente política trata dos procedimentos adotados pela Florista Maria Peonia no tocante à troca e devolução das flores adquiridas, bem como reembolso dos valores despendidos e outros procedimentos aplicáveis ao Site.

O cliente deve estar ciente de que a finalidade do Site é facilitar o seu dia-a-dia, possibilitando a oferta de flores em qualquer hora e lugar sem o transtorno de sair do seu lugar e com a possibilidade do fator surpresa, tendo em vista que, invariavelmente, envolvem artigos perecíveis e sensíveis, (considera-se como produtos perecíveis os produtos que por sua natureza se deterioram em poucos dias (como plantas, frutas, flores, etc.), o seu estado de conservação pode influenciar diretamente no resultado da composição floral. A forma como o serviço está organizado visa a atender as necessidades imediatas do cliente, sendo que o cliente pode programar entregas com antecedência, o que exclui a necessidade e possibilidade de falhas maiores em dias de maior volume de solicitações (ex. quadras festivas).

A Florista Maria Peonia procura sempre garantir a melhor qualidade das flores para qualquer momento. As nossas entregas são realizadas de forma adequada para manter as flores frescas e bem preservadas até ao destino.

A aquisição de produtos por meio deste Site implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições previstos na presente Política de Devoluções e Reembolso.

Situações elegíveis para troca/devolução
Nas compras realizadas pelo Site, a troca ou devolução de produtos poderá ser efetuada nos seguintes casos:

Produto em desacordo com o pedido.
Entrega efetuada vinte e quatro horas após a hora de entrega válida.
Produto em desacordo com o pedido
Se, no ato da entrega, for constatado que as flores se encontram deterioradas, o cliente deverá recusar o recebimento e comunicar o problema ao Serviço de Apoio ao Cliente (adiante SAC) da Florista Maria Peonia pelo endereço de e-mail, ou pelos contactos telefónicos disponibilizados.

Caso o cliente não constate o problema no ato da entrega e receba mercadoria avariada no transporte ou diversa do pedido, deverá entrar em contacto com o SAC com a maior brevidade possível, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas corridas, a partir da hora da entrega.

Entrega efetuada vinte e quatro horas após a hora de entrega válida
No caso de troca/devolução motivada por entrega efetuada vinte e quatro horas após a hora de entrega válida, o procedimento será o seguinte:

Se não tiver havido recusa no ato do recebimento, o cliente perderá a possibilidade de solicitar a troca ou devolução.
Se houver recusa no ato de recebimento, o cliente deverá entrar em contacto com a SAC para a substituição ou devolução do valor integral do produto.
Se a morada de envio facultada pelo cliente no acto da encomenda estiver incorrecta, a Florista Maria Peonia não se responsabiliza pelo incumprimento do prazo de entrega.
Se o destinatário estiver ausente ou encerrado no acto da entrega, a Florista Maria Peonia considera o seu serviço cumprido até aqui, não deixando de prestar o apoio necessário ao cliente, de modo a agilizar uma segunda tentativa de entrega com a transportadora.
Procedimento para trocas/devoluções
No caso de troca/devolução motivada por, produto em desacordo com o pedido ou, entrega efetuada vinte e quatro horas após a hora de entrega válida, o procedimento será o seguinte:

Em qualquer dos casos a reclamação será objeto de análise por parte da Florista Maria Peonia e caso seja constatada a não ocorrência do problema alegado pelo cliente ou a inobservância de qualquer uma das condições estabelecidas nesta política, o produto será reenviado ao cliente, nas mesmas condições, ou mantido nas nossa instalações (ver contactos) durante 72 horas para que o cliente o possa levantar.

Formas de reembolso
Nos casos em que for justificável o reembolso do valor pago pelo cliente, conforme estabelecido nesta política, o mesmo será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizada pelo cliente no acto da compra, se o método de pagamento foi cartão bancário ou PayPal. Se pagou por Multibanco ou MBWay, deve facultar-nos o seu IBAN para procedermos ao reembolso.

Se o cliente o desejar em qualquer dos casos poderá ser gerado e enviado um código de cupão com o valor a reembolsar para que o cliente possa solicitar um artigo de valor semelhante à sua escolha no nosso site.

Disponibilidade, erros e imprecisões
Estamos constantemente a atualizar as nossas ofertas de produtos e serviços no Serviço. Os produtos ou serviços disponíveis no nosso Serviço podem ser incorretamente avaliados, descritos incorretamente ou indisponíveis, e podem ocorrer atrasos na atualização das informações do Serviço e em nossa publicidade noutros sites.

Não podemos e não garantimos a exatidão ou integridade de qualquer informação, incluindo preços, imagens de produtos, especificações, disponibilidade e serviços. Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar informações e corrigir erros, imprecisões ou omissões a qualquer momento, sem aviso prévio.

Concursos, sorteios e promoções
Quaisquer concursos, sorteios ou outras promoções (coletivamente, “Promoções”) disponibilizados através do Serviço podem ser regidos por regras separadas destes Termos. Se você participar de qualquer promoção, analise as regras aplicáveis, bem como nossa Política de Privacidade. Se as regras para uma promoção entrarem em conflito com esses Termos, as regras de promoção serão aplicadas.

Conteúdo
O nosso serviço permite postar, vincular, armazenar, compartilhar e disponibilizar determinadas informações, textos, gráficos, vídeos ou outros materiais (“Conteúdo”). Você é responsável pelo Conteúdo que você publica no Serviço, incluindo a sua legalidade, confiabilidade e adequação.

Ao postar Conteúdo no Serviço, você concede-nos o direito e a licença para usar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tal Conteúdo no e através do Serviço. Você retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, postar ou exibir no ou através do Serviço e você é responsável por proteger esses direitos. Você concorda que esta licença inclui o direito de disponibilizar o seu Conteúdo para outros usuários do Serviço, que também podem usar o seu Conteúdo sujeito a estes Termos.

Você declara e garante que: (i) o Conteúdo é seu (propriedade sua) ou você tem o direito de usá-lo e de nos conceder os direitos e a licença conforme estabelecido nestes Termos, e (ii) a publicação do seu conteúdo no ou através do Serviço não viola os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos de contrato ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa.

Contas
Ao criar uma conta connosco, você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas o tempo todo. Não fazê-lo constitui uma violação dos Termos, o que pode resultar na rescisão imediata da sua conta no nosso Serviço.

Você é responsável por proteger a senha que usa para aceder ao Serviço e por quaisquer atividades ou ações sob sua senha, quer a sua senha esteja com o nosso Serviço ou com um serviço de terceiros.

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Propriedade Intelectual
O Serviço e o seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo fornecido pelos utilizadores), funcionalidades e funcionalidade são e permanecerão propriedade exclusiva da Florista Maria Peonia e os seus licenciadores. O Serviço está protegido por direitos autorais, marcas comerciais e outras leis de Portugal e de outros países. As nossas marcas registadas e imagem comercial não podem ser utilizadas em relação a qualquer produto ou serviço sem o consentimento prévio por escrito da Florista Maria Peonia.

Links para outros sites
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Rescisão
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Em nenhuma circunstância a Florista Maria Peonia, nem os seus administradores, colaboradores, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, a perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes (i) do seu acesso, uso ou incapacidade de aceder ou usar o Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de qualquer terceiro no Serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido do Serviço; e (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, tenhamos ou não sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo se um remédio estabelecido aqui tiver falhado no seu propósito essencial.

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O seu uso do Serviço é por sua conta e risco. O Serviço é fornecido na base “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. O Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não-violação ou curso de desempenho.

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Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, independentemente do conflito de provisões legais.

Nossa falha em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as disposições restantes destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós em relação ao nosso Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores que possamos ter entre nós em relação ao Serviço.

Alterações
Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor. O que constitui uma mudança material será determinado a nosso exclusivo critério.

Continuando a aceder ou usar nosso Serviço após essas revisões entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos termos revistos. Se você não concordar com os novos termos, pare de usar o Serviço.

Entre em contato
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RAL
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
No cumprimento do dever de informação e de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que para dirimir qualquer conflito proveniente da nossa prestação de serviços, e que apesar de não estarmos vinculados a uma ERAL por adesão ou imposição legal, os nossos clientes poderão aceder ao sítio eletrónico infra para verificar a lista das entidades de RAL existentes e efetuar a livre escolha.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: [email protected]

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: [email protected]
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: [email protected]
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: [email protected]; [email protected]
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: [email protected]
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: [email protected]
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: [email protected]
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: [email protected]
9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
Tel.: 213 827 700; E-mail: [email protected] Web: www.cimpas.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras entidades disponíveis, em permanente atualização.

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